LEIS ORDINÁRIAS
926/2013Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo municipal, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da C. F. e dá outras providências Publicada em 30 de Abril de 2013 |
898/2011Estabelece critérios de pagamento de débitos do município, fixa novo teto da obrigação do pequeno valor, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, alterada pela emenda constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências Publicada em 12 de Julho de 2011 |
880/2009Altera a Lei Municipal n° 854/2009 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social Publicada em 04 de Dezembro de 2009 |
1996Código Tributário do Municipio Publicada em 27 de Dezembro de 1996 |
Total: 4 Leis - Mostrando 10 por página