Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Programa Criança Feliz
O que é?
O Criança Feliz é um programa do governo federal e foi instituído por meio do Decreto n° 8.869, de 05 de outubro de 2016 tendo como fundamento a Lei n° 13.257, de 08 de março de 2016, que trata do Marco Legal da Primeira Infância. O programa tem como ponto central a visita domiciliar de visitadores às casas das famílias em situação de vulnerabilidade social para acompanhar e estimular o desenvolvimento das crianças e fortalecer os vínculos familiares.
Quem pode utilizar este serviço?
Gestantes, crianças de até 3 (três) anos e suas famílias beneficiárias do Bolsa Família. Crianças de até 6 (seis) anos e suas famílias beneficiárias do BPC. Crianças de até 6 (seis) anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato
Requisitos
Atender os critérios do público-alvo.
Regularidade da Oferta
Segunda-feira a Sexta-feira de 08:00h as 13:00h e 14:00h as 17:00h
Informações de Acesso
Demanda espontânea, busca ativa e encaminhamentos da rede de serviços.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Visitas domiciliares.
Locais de prestação do serviço
Residência dos usuários inseridos no programa.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Sem taxas.
Metodologia Utilizada
Visita domiciliar utilizando o método CDC (Cuidados para o Desenvolvimento Infantil)
Etapas para a realização deste serviço
Ao ser atendido o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e o serviço solicitado e é informado que sua solicitação será atendida de forma imediata.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Endereço: PRAÇA DIX SEPTO ROSADO N° SN, CENTRO JAICOS-PI, CEP 64575-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta feira das 08:00 ás 13:00