0000020/2026 - Inexigibilidade Voltar
Movimentações
| Data | Tipo | Título | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 09/07/2026 10:54 | Parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO |
| 09/07/2026 10:57 | Homologação | TERMO DE ADJUDIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO | TERMO DE ADJUDIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO |
- 0000020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL ALUNO – VMAA.
| Nº do Processo | Abertura | Publicação do Edital | Valor Previsto | Valor Homologado |
|---|---|---|---|---|
| 0000020 | 2026-07-08 | R$ 0,20 | R$ 0,20 |
Edital
Movimentações
| Data | Tipo | Título | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 09/07/2026 10:54 | Parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO |
| 09/07/2026 10:57 | Homologação | TERMO DE ADJUDIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO | TERMO DE ADJUDIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO |
